Fachbuch, 2010
93 Seiten
Jura - Rechtsphilosophie, Rechtssoziologie, Rechtsgeschichte
Dieses Werk untersucht die Normativität des medizinischen Akts und analysiert die Regulierung des Arztberufs in Brasilien im Kontext des Rechtsstaates. Es beleuchtet die komplexe Beziehung zwischen Recht und Medizin und zeigt auf, wie rechtliche Normen die medizinische Praxis beeinflussen.
Medizinischer Akt, Normativität, Arztberuf, Regulierung, Recht, Rechtsstaat, Brasilien, multidimensional, Menschenrechte, Rechtsprinzipien, Medizinische Praxis.
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Leidimar Pereira Murr
A presente abordagem tem como objetivo subsidiar a reflexão sobre a regulamentação da profissão de médico. Para esse propósito entende-se ser essencial um estudo primário da natureza do Ato Médico e sua normatividade. Do rosário de temas que são discutidos na esfera da regulamentação da profissão de médico interessa aqui àqueles que estão muito intimamente imbricados com o escopo do Estado Democrático de Direito. Tais temas alcançam desde a autorização para a abertura de escolas médicas, ao ato médico e ato exclusivo de médico, passando pela Lei de Diretrizes e Bases norteadoras do Estudo de Medicina. Alcançam ainda: o registro e a revalidação do diploma de médico obtido no Brasil e no estrangeiro; a revalidação do diploma de médico estrangeiro obtido fora do país, tanto de médico residente como de médico não residente no Brasil e que venha, por exemplo, apenas desenvolver trabalho de cunho exclusivamente acadêmico ou de pesquisa; a permissão de trabalho específica para exercer as atividades e a função de médico em território brasileiro, tanto para cidadão brasileiro quanto para cidadão estrangeiro.
A presente obra objetiva, portanto, a partir do conceito de ato médico e de sua natureza normativa, subsidiar a reflexão acerca da regulamentação da profissão de médico no Brasil. Com esse intuito (1) conceitua ato médico e faz as distinções conceituais do ato médico enquanto padrão de conduta, juízo de valor e fato normativo, diferenciando-os do Ato Administrativo normativo, (2) apresenta a multidimensionalidade do Direito ao incidir sobre a Medicina para a regulamentação da profissão de médico e (3) apresenta a situação da regulamentação da profissão de médico no Brasil, para por fim, (4) refletir a incidência do Direito sobre a Medicina no escopo do Estado Democrático de Direito.
am 30.11.2010